Câmara dos DeputadosApresentada em 06/05/2026
PL 2224/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar o acorrentamento permanente de animais domésticos e estabelecer parâmetros mínimos de bem-estar animal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 19/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ribeiro Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/06/2026Tramitando em Conjunto (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

