Câmara dos DeputadosApresentada em 06/05/2026
EMR 1/0
Ementa oficial
votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com a redação dada pelas emendas em anexo, do PL nº 7.402/2010.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 06/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maria do Rosário (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/05/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

