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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 06/05/2026

PRL 1/0

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Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 89/2003, dos apensados e dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e, no mérito, pela aprovação 89/03, 133/04, 267/05, 302/05, 54/07, 95/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 103/07, 145/07, 146/07, 147/07, 148/07, 149/07, 150/07, 151/07, 152/07, 153/07, 154/07, 155/07, 156/07, 157/07, 158/07, 159/07, 160/07, 161/07, 162/07, 163/07, 164/07, 165/07, 166/07, 167/07, 168/07, 169/07, 170/07, 171/07, 172/07, 173/07, 174/07, 175/07, 176/07, 177/07, 178/07, 179/07, 180/07, 181/07, 182/07, 183/07, 184/07, 185/07, 186/07, 187/07, 188/07, 189/07, 190/07, 191/07, 192/07, 193/07, 194/07, 195/07, 196/07, 197/07, 199/07, 200/07, 201/07, 202/07, 203/07, 204/07, 205/07, 206/07, 207/07, 208/07, 209/07, 210/07, 211/07, 212/07, 213/07, 214/07, 215/07, 216/07, 217/07, 218/07, 219/07, 220/07, 221/07, 222/07, 223/07, 224/07, 225/07, 226/07, 227/07, 228/07, 229/07, 230/07, 231/07, 232/07, 233/07, 234/07, 235/07, 236/07, 237/07, 238/07, 239/07, 240/07, 241/07, 242/07, 243/07, 244/07, 245/07, 246/07, 247/07, 292/08, 307/08, 308/08, 375/08, 387/08, 395/08, 397/08, 398/08, 400/08, 401/08, 409/08, 412/08, 40/11, 199/12, 235/12, 307/13, 308/13, 320/13, 323/13, 400/14, 415/14, 27/15, 52/15, 85/15, 110/15, 111/15, 116/15, 155/15, 177/15, 190/15, 207/15, 297/16, 238/19, 242/19, 53/20, 180/20, 86/22, 142/23, e 229/23, apensados, na forma do Subsititutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 06/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/05/2026Análise Parecer
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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