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Câmara dos DeputadosApresentada em 05/05/2026

PDL 353/2026

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Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 14/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 14/08/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)

Votações desta proposta

  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026

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