Câmara dos DeputadosApresentada em 05/05/2026
PL 2162/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 17/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Jara (Autor(a) principal)
- Dorinaldo Malafaia (Coautor(a))
- Duarte Jr. (Coautor(a))
- Duda Salabert (Coautor(a))
- Pedro Campos (Coautor(a))
- Tabata Amaral (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 17/06/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026