Câmara dos DeputadosApresentada em 04/05/2026
PRL 3/0
Ementa oficial
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (UNIÃO-PA), pela aprovação do PL 1471/22, e dos PLs 1484/22, 2901/23, 4751/23, 5283/23, 5284/23, 1043/24 e 2295/24, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1788/22, apensado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 04/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Henderson Pinto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2026Análise Parecer
Votações desta proposta
- 20/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026