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Câmara dos DeputadosApresentada em 04/05/2026

SIT 29/2026

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Ementa oficial

Requer ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca dos acordos firmados no âmbito da Advocacia-Geral da União e do próprio Tribunal, especialmente no contexto de soluções consensuais envolvendo concessões públicas, telecomunicações e acordos de leniência, com potencial impacto fiscal e patrimonial para a União, e enfraquecimento ao combate à corrupção.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 04/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/05/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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