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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 30/04/2026

SBT 1/0

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 30/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 30/04/2026Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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