Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2026
EMC 1/2026
Ementa oficial
Aperfeiçoa o Projeto de Lei nº 6.033, de 2025, para vincular a destinação das taxas, multas e demais receitas decorrentes da fiscalização de produtos controlados ao órgão legalmente competente pela respectiva atividade e para harmonizar dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com a atual distribuição de competências administrativas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mario Frias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 24/10/2026