Câmara dos DeputadosApresentada em 30/04/2026
VTS 1/0
Ementa oficial
"Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de aprimorar os critérios relacionados à preservação do meio ambiente no cumprimento da função social da propriedade rural e de vedar a desapropriação fundada exclusivamente na ocorrência de incêndios ou de desmatamentos."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pezenti (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

