Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2026
PL 2098/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 18/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriana Ventura (Autor(a) principal)
- Gilson Marques (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 18/06/2026Tramitando em Conjunto (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026