Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2026

INC 662/2026

Ementa oficial

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências urgentes para a revogação da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre as remessas internacionais de valor até US$ 50,00.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 02/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Messias Donato (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/06/2026Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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