Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2026

EMP 1/0

Ementa oficial

Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Coronel Meira (Autor(a) principal)
Aureo Ribeiro (Coautor(a))
Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))

Tramitação registrada

29/04/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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