Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2026
PL 2080/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Alencar (Autor(a) principal)
- Duda Salabert (Coautor(a))
- Fernanda Melchionna (Coautor(a))
- Heloísa Helena (Coautor(a))
- Luiza Erundina (Coautor(a))
- Patrus Ananias (Coautor(a))
- Sâmia Bomfim (Coautor(a))
- Sônia Guajajara (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
- Tarcísio Motta (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 08/07/2026Aguardando Parecer (CVT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026