Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2026

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Ementa oficial

Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 4309/2023

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

29/04/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 27/10/2026

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