Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2026

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, para acrescentar a alínea “e” ao inciso III do Art. 3º e dispor sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações contraídas perante as Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 28/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/04/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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