Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Fabio Costa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026