Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2026
PPP 1/0
Ementa oficial
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do Substitutivo adotado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luisa Canziani (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2026Análise Parecer
Votações desta proposta
- 29/04/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 29/04/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026