Câmara dos DeputadosApresentada em 29/04/2026

PRLP 1/0

Ementa oficial

"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e instituir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas."

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Fernando Máximo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/04/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026

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