Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2026

DOC 444/2026

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Ementa oficial

OFSF nº 300/2026, que comuica restituição de Projeto de Lei sancionado.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 28/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

28/04/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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