Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2026
DOC 439/2026
Ementa oficial
OFCN 67/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1318/2025.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/04/2026Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

