Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2026
PRLP 1/0
Ementa oficial
Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências..
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Meira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

