Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2026

DOC 434/2026

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Ementa oficial

Of. nº 283/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 26/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.234/2023 da CD.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 28/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/04/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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