Câmara dos DeputadosApresentada em 28/04/2026
PLP 116/2026
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir, no Anexo IX do art. 138, os itens destinados à irrigação, inclusive aqueles utilizados em piscinas artificiais, no âmbito do IBS e da CBS.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sérgio Turra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026