Câmara dos DeputadosApresentada em 27/04/2026

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação do PL 4693/2024 e do PL 6107/2025, apensado, com substitutivo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 27/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dandara (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/04/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

13/05/2026 — Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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