Câmara dos DeputadosApresentada em 27/04/2026
VTS 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 27/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Diego Andrade (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026