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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 27/04/2026

SUG 19/2026

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Sugestão de Projeto de Lei que " Institui o Programa "Pacto pelo Emprego Formal", dispondo sobre a isenção temporária da Contribuição Patronal Previdenciária para novas contratações e regularização de vínculos empregatícios, e dá outras providências."

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 11/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 27/04/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CLP)
  2. 11/11/2026Aguardando Parecer (CLP)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

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