Câmara dos DeputadosApresentada em 27/04/2026

PRL 2/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação do PL 4707/2025, da Emenda 1/25 apresentada nesta Comissão e da Emenda ao Substitutivo, com Substitutivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 27/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegado Paulo Bilynskyj (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/04/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

05/05/2026 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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