Câmara dos DeputadosApresentada em 24/04/2026

SUG 14/2026

Ementa oficial

Sugestão de Projeto de Lei para redução da Multa de 40% para 20% na demissão sem justa causa pelo empregador e de 20% para 10% na demissão por acordo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço/FGTS

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 08/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

08/07/2026Arquivada (CLP)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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