Câmara dos DeputadosApresentada em 24/04/2026
SBT 3/0
Ementa oficial
Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para assegurar corresponsabilidade dos entes federados em situações de emergência e calamidade pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 24/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

