Câmara dos DeputadosApresentada em 23/04/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos de apostas de quota fixa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 23/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleber Verde (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

