Câmara dos DeputadosApresentada em 23/04/2026
PLP 114/2026
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 01/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Pimenta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/09/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 29/04/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 29/04/2026 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2369/2026.
- 12/08/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 12/08/2026 — Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432.
- 12/08/2026 — Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384.
- 12/08/2026 — Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 105; Não: 233; Total: 338.
- 12/08/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026