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Câmara dos DeputadosApresentada em 23/04/2026

INC 613/2026

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Ementa oficial

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que adote medidas administrativas para a instituição de um calendário fixo e mensal de repasses financeiros às farmácias e drogarias credenciadas no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 15/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/05/2026Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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