RIC 988/2026
Ementa oficial
Requer o envio de pedido de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, para que, no âmbito de suas competências, preste esclarecimentos, inclusive junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres, acerca da retomada da cobrança de pedágio na BR-364, no Estado de Rondônia, abrangendo os critérios de formação tarifária, o cumprimento das obrigações contratuais, a implementação do sistema de livre passagem (free flow), o contencioso judicial, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a modicidade tarifária, os mecanismos de transparência e controle social, bem como o cronograma de investimentos previstos na concessão.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 17/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Silvia Cristina (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

