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Câmara dos DeputadosApresentada em 23/04/2026

REQ 2232/2026

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Ementa oficial

Requer a coautoria do PL 539/2024.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Publicação de Despacho

Desde 22/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 22/04/2026Publicação de Despacho
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026

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