Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2026

EMP 3/0

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Ementa oficial

Altera o caput do art. 20 do Projeto de Lei n. 2780/2024

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 22/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tarcísio Motta (Autor(a) principal)
Mário Heringer (Coautor(a))
Pedro Uczai (Coautor(a))

Tramitação registrada

22/04/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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