Câmara dos DeputadosApresentada em 22/04/2026
PL 1917/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 22/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodolfo Nogueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/07/2026Aguardando Parecer (CAPADR)
- 22/10/2026Pronta para Pauta (CAPADR)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

