Câmara dos DeputadosApresentada em 19/04/2026
RIC 954/2026
Ementa oficial
Solicitação de Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, as seguintes em relação ao Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, especialmente quanto à ampliação de competências regulatórias, mecanismos de verificação de idade, moderação de conteúdo e impactos jurídicos e econômicos decorrentes de sua implementação.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 09/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Julia Zanatta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

