Câmara dos DeputadosApresentada em 17/04/2026
EMR 3/0
Ementa oficial
Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 17/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Leão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

