Câmara dos DeputadosApresentada em 16/04/2026
MSC 290/2026
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.063, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Cabedelo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 16/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/04/2026Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

