Câmara dos DeputadosApresentada em 16/04/2026
SIT 21/2026
Ementa oficial
Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) manifestação acerca da interpretação do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000, quanto à possibilidade de reposição de cargos vagos de Agente e Inspetor da Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário da União.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 16/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alden (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/04/2026Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

