Câmara dos DeputadosApresentada em 16/04/2026
PRL 3/0
Ementa oficial
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 3154/2019, dos PLs 5418/2019, 581/2023, 3133/2023 e 4124/2023, apensados, com Substitutivo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 16/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Leão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/04/2026Análise Parecer
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

