Câmara dos DeputadosApresentada em 16/04/2026
DOC 413/2026
Ementa oficial
OFSF 256/2026, que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 19/2026 (PDL 249/2026).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Recebimento
Desde 16/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/04/2026Recebimento
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

