Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2026
PL 1876/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 02/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pompeo de Mattos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2026Aguardando Parecer (CME)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

