Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2026

MPV 1350/2026

O que é MP (medida provisória)?

Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Notificações

Desde 04/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

04/08/2026Notificações

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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