Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2026
RDF 1/0
Ementa oficial
Redação Final ao PL 4164/2020
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 15/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rubens Pereira Júnior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/04/2026Pronta para Pauta (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

