Câmara dos DeputadosApresentada em 15/04/2026
PRL 3/0
Ementa oficial
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 8/2025, apensada.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 15/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Azi (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/04/2026Análise Parecer
Votações desta proposta
- 22/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

