Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2026
PL 1831/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo da Fonte (Autor(a) principal)
- Lula da Fonte (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 09/06/2026Tramitando em Conjunto (CDC)
- 26/10/2026Tramitando em Conjunto (CDC)
- 03/11/2026Tramitando em Conjunto (CDC)
- 13/11/2026Tramitando em Conjunto (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

