Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2026

MSC 289/2026

Ementa oficial

Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 29/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

29/05/2026Apresentação de Proposição

Votações desta proposta

27/05/2026 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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