Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2026
PL 1811/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 15/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Fernanda (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/05/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 15/05/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

